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CCJ autoriza convocação de invasores de terrenos públicos

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publicado em 13/12/2016 às 15h43
atualizado em 13/12/2016 às 13h54

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou, na manhã desta terça-feira (13), reunião ordinária onde foram apreciadas 46 matérias, dentre elas a Medida Provisória do Governo do Estado que autoriza a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) a convocar responsáveis por ocupações irregulares de terrenos na Paraíba.

A reunião contou com a presença a presidente da comissão, Estela Bezerra, e os deputados Branco Mendes, Hervázio Bezerra, Gervásio Maia e Janduhy Carneiro.

A Medida Provisória 249/2016, do Poder Executivo, estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa.

De acordo com o deputado Hervázio Bezerra, com a aprovação da matéria pela ALPB, a Cehap estará autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares.

“É a permissão para que a Cehap possa negociar com interessados. Alguns terrenos encontram-se ocupados de forma irregular, aonde chegaram a cercar ou até mesmo construir, a revelia da Cehap, ao longo dos anos. Nós estamos dando a condição chame o feito à ordem e convoque quem edificou uma construção irregular e procure dentro da lei se adequar”, afirmou Hervázio.

MaisPB

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