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Ricardo se reúne com Cármen Lúcia para discutir Lei de Repatriação

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publicado em 09/11/2016 às 07h47
atualizado em 09/11/2016 às 07h57

O governador Ricardo Coutinho (PSB) participou, na tarde dessa terça-feira (08), de um encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal ministra Cármen Lúcia. Durante o encontro, que teve a presença de governadores e representantes de 23 estados e do Distrito Federal, foi discutido processos referentes à Lei de Repatriação de Capitais. Os gestores afirmaram que a lei prejudica as finanças estaduais ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais de forma inconstitucional.

Chegaram ao Supremo até o momento pedidos de pelo menos 22 estados questionando a legislação. Os governos estaduais sustentam que a lei permite a repatriação de ativos condicionada ao pagamento de uma alíquota de Imposto de Renda de 15% e, sobre este valor, uma multa de 100%. Contudo, a lei não prevê que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados.

Segundo o argumento trazido pelos governadores, a Constituição Federal garante que o produto da arrecadação do Imposto de Renda seja destinado aos entes federados por meio do fundo de participação. E isso inclui não só o imposto, como também a multa.

MaisPB com STF

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