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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) vai apresentar, na Assembleia Legislativa (ALPB), na próxima semana, um projeto de Lei para revogar uma lei já existente que determina que as empresas instaladas na Paraíba paguem até 1% do faturamento bruto para programas socioambientais.
Segundo o parlamentar, a lei pode inviabilizar o crescimento da economia, tornando o Estado menos competitiva. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, mesmo após ter sido vetada pelo governador Ricardo Coutinho, e publicada no Diário Oficial no dia 17 de setembro deste ano.
Na época da aprovação da Lei de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), por meio da derrubada do veto do Governo do Estado, o deputado Tovar estava de licença para tratamento de saúde. “Nós cometemos esse equívoco na Assembleia e por isso já estou com um projeto para revogarmos essa lei atual. Já conversei com alguns deputados e devemos aprova-lo nos próximos dias para corrigirmos esse equívoco da Casa”, destacou.
Conforme Tovar, além do risco de desestabilizar a economia da Paraíba, a lei é inconstitucional e cria um sistema de bitributação. Tanto assim que, em junho deste ano, o governador Ricardo Coutinho vetou a matéria. Entretanto, o veto foi derrubado pela maioria dos deputados.
A Lei – A legislação prevê que para a empresa de médio porte, com receita bruta anual entre R$ 16 milhões e R$ 90 milhões, os investimentos nas ações socioambientais, em seu conjunto, não sejam inferiores a 0,5% de sua receita bruta anual.
Para a empresa de médio grande porte, que teria a receita bruta anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões, o percentual de investimento passa a ser de 0,8% de sua receita bruta anual e, a empresa de grande porte, com receita bruta anual acima dos R$ 300 milhões, deverá destinar 1% de sua receita bruta anual a projetos socioambientais.
MaisPB
EVENTO - 18/04/2024
