Justiça suspende concurso público da prefeitura de Santa Inês

A 1^a Vara Mista de Conceição suspendeu o concurso público da prefeitura de Santa Inês. A suspensão ocorreu após deferimento, na semana passada, de uma a ação civil pública com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público estadual, no último dia 24 de agosto.

De acordo com a sentença, a prefeitura e a empresa estão proibidos de promover qualquer ato do concurso até o julgamento final a ação ou outra deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil, além de incorrerem em crime de desobediência e em ato de improbidade administrativa.

A ação civil pública foi ajuizada porque a promotoria identificou no edital e na execução  do concurso vícios graves que comprometeram a legalidade e a acessibilidade aos cargos públicos.

Segundo o promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, verificou-se que as provas aplicadas para os cargos de ensino fundamental estavam com a mesma redação das provas aplicadas para os cargos que exigem ensino médio, mesmo havendo previsão, no edital, de que elas seriam realizadas em horários diferentes. O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto entendeu que o princípio da isonomia foi desrespeitado, face ao favorecimento a candidatos que fizeram prova à tarde.

A promotoria também alegou que, embora o edital determinasse que os candidatos apresentassem documento com impressão digital, no dia da realização da prova, não foi realizada a colheita de impressões digitais. “O concurso deve ser invalidado e o novo edital deve contemplar expressamente todos os documentos que a lei confere o status de identidade civil, bem como com as provas aplicadas de forma isonômica”, argumentou a promotoria.

Outra irregularidade apontada pelo MPPB é que os editais e os atos publicados pela prefeitura e pela empresa não revelam os nomes e as respectivas qualificações dos examinadores do concurso. “Isso impede o exercício do controle de legalidade dos atos praticados. Sem essas informações, não há como saber se há suspeição ou impedimento e as qualificações técnicas exigidas por lei para a execução do concurso”, explicou o promotor.

A ação também requereu a condenação da prefeitura às obrigações de se abster de nomear, dar posse e autorizar o exercício dos candidatos aprovados; a reabrir as inscrições do concurso pelo prazo mínimo de 90 dias (autorizada a inscrição pela internet), resguardando o prazo mínimo de 30 dias entre o término das inscrições e a realização das provas, sob pena de multa para cada dia de descumprimento da medida liminar.

MPPB

Leia Também

decisão

Após ação do MP, juiz suspende concurso público de Santa Inês

histórico de fraudes

Justiça vê favorecimento a 'parentes do prefeito' anula concurso