A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (24), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 53/2015, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual. Ainda na sessão desta terça, os parlamentares aprovaram sete Projetos de Lei e 80 requerimentos.

De acordo com a matéria, as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual, atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência do ponto de vista físico e emocional, possibilitando às vítimas desse tipo de crime, um menor constrangimento pessoal e maior rapidez e eficácia na sua recuperação.

As unidades hospitalares que descumprirem a lei ficam sujeitas à multas e em caso de reincidência, o dobro da multa e o descredenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentro da temática, foi aprovado o Projeto de Lei n°54/2015, que cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A lei atende a Constituição Federal e visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A atuação será integrada entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. A lei prevê a promoção e campanhas educativas de prevenção de violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral.

MaisPB