Assembleia discute situação de PM’s licenciados

Deputado Dinaldinho Wanderley, do PSDB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai realizar, na próxima segunda-feira (23), uma audiência pública, de autoria do deputado estadual, Dinaldinho Wanderley (PSDB), às 15h, para discutir a situação dos Policiais Militares licenciados e a reintegração deles às funções pela Emenda Constitucional 37.

“O governador do Estado, infelizmente, não tem cumprindo decisões judiciais relativas a diversas categorias e com os policiais não é diferente. Ele não tem cumprido o que estabelece a Emenda à Constituição Estadual número 37, que foi votada a partir da PEC 31, em outubro do ano passado, e foi promulgada pela Assembleia logo em seguida. Por isso, pedimos essa sessão para discutir o problema com os policiais que estão licenciados”, disse o deputado.

A Emenda aprovada pela ALPB faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas que os atos não publicados em Diário Oficial. O deputado Dinaldinho entende que a reintegração dos militares não irá resultar em gastos aos cofres públicos, e com uma simples reciclagem estarão aptos para retornar ao trabalho.

A Emenda 37 – O parágrafo 14 da Emenda prevê que “o servidor público militar estadual que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos estabelecidos”.

O Governo do Estado impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça atendeu o pedido e suspendeu a emenda em sessão realizada em setembro deste ano.

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