Nesta quarta-feira, 30, o Senador José Maranhão (PMDB-PB) presidiu os trabalhos da Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Da extensa pauta de hoje o Senador Maranhão foi relator de dois Projetos que tiveram aprovação unânime dos Senadores que compõem a CCJ.

A primeira matéria foi o PLS 170/2015 de autoria de Senador Romário. O projeto dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nas eleições 2016, acrescentando o art. 105-B à Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para antecipar o horário eleitoral gratuito do período noturno do dia 7 de setembro de 2016, em razão da cerimônia de abertura dos Jogos Paraolímpicos.

O segundo projeto, relatado pelo Senador José Maranhão, foi o PLS 141/2013 de autoria do ex-Senador Vital do Rêgo Filho. O Projeto de Lei do Senado altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das telecomunicações), para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.

Além dessas matérias, a CCJ deliberou mais 32 itens da sua pauta.