CCJ da CMJP aprova projeto que reduz ISS para advogados

Câmara Municipal de João Pessoa

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (31), o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT), que trata da cobrança diferenciada do Imposto Sobre Serviços (ISS), em benefício aos advogados.

O projeto foi aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ e será encaminhado ao plenário, onde será apreciado pelos parlamentares durante sessão ordinária. A proposta tem como finalidade revisar a alíquota de cálculo do ISS, na capital, com a pretensão de que a redução aplicada a todo e qualquer serviço advocatício, que é de 5 %, seja de 2%.

O vereador Raoni Mendes acredita que não deverá encontrar empecilhos para que o projeto seja aprovado pela Casa, pois de acordo com o parlamentar é necessário que os serviços oferecidos pelos advogados sejam mais acessíveis à população. Além do mais, a Constituição Federal e a Lei Complementar 116/03 (arrecadação do ISS) não criam qualquer obstáculo à diminuição.

MaisPB

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