Raoni: vereadores aprovam projeto sem saber conseqüências

O vereador oposicionista Raoni Mendes (PDT) criticou a pressa com que foi aprovado o Projeto do Executivo que estabelece uma conciliação fiscal com contribuintes que estejam em débito com a Prefeitura. O parlamentar afirma que os vereadores votaram sem saber o tamanho do impacto da medida e classificou como corriqueiro a votação “em urgência” de propostas da prefeitura.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 1078/2015, de autoria do Executivo, que institui o Projeto de Conciliação Fiscal no Município. Conforme o texto do PL, o objetivo é promover conciliações para recuperação de dívidas, no período de 1º a 30 de setembro de 2015, coordenado pela Procuradoria-Geral do Município em parceria com a Secretaria da Receita Municipal e com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). A negociação abrange todas as dívidas com o Município, sejam tributárias ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial. As exceções são infrações à legislação de trânsito, indenizações devidas ao Município e multas de natureza contratual.

O artigo 1º também previa a exclusão de negociações referentes a outras dívidas, como o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas uma emenda de autoria do presidente da CMJP, vereador Durval Ferreira (PP), suprimiu tais incisos, como forma de ampliar o campo de abrangência das conciliações.

MaisPB 

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