Porto rejeita protestos e manda Estado cumprir Plano do IPEP

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, desconstituiu nesta quarta-feira (15) três protestos do Estado e mandou o Governo dar cumprimento as decisões judiciais em favor do Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Instituto de Previdência da Paraíba (IPEP).

A informação foi repassada ao Portal MaisPB pelo advogado dos servidores, Roosevelt Vita, que comemorou o despacho.

“Representa o estabelecimento da ordem jurídica porque nunca houve uma decisão contra os funcionários em processo regular, foi sempre em liminares em plantões judiciários e em situações cautelares. Agora chega de protelação”, criticou Vita.

Implantado em 2010 pelo então governador José Maranhão, o Plano dos servidores do IPEP foi contestado pelo Governo Ricardo Coutinho, que se recusava a cumpri-lo. De lá pra cá, sete juízes deram sentenças em favor dos servidores.

MaisPB

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