Comissão análise regulamentação de mercado de próteses

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa com 13 itens. Entre eles, PLC 160/2009, que trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livro exercício da crença e dos cultos e PLS 5/2015-Complementar, que enquadra representante comercial em alíquota menor do Simples. À mesa,vice-presidente da CAE, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Foto: Pedro França/Agência Senado

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou, nesta segunda-feira (06), que a 21ª Reunião Ordinária da CAE, nesta terça-feira (07), a partir das 10h, será dividida em duas partes. Na primeira, haverá a sabatina para análise do nome do Senhor Gustavo Rabelo Tavares Borba indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

A relatoria será do senador José Pimentel. De acordo com Regimento Interno do Senado Federal, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão.

Na segunda parte da reunião haverá o exame de 10 importantes itens, dentre os quais o Projeto de Lei do Senado – PLS Nº 17, de 2015, que define normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais, que possui 7 artigos.

O primeiro indica o objeto da lei, o âmbito de sua aplicação e, em seu parágrafo único, determina que o disposto na Lei se aplique às empresas produtoras, aos representantes, aos importadores, às distribuidoras de órteses, próteses e materiais especiais, hospitais, profissionais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, além de quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem no setor regulado.

Para efeitos da Lei, o art. 2º traz as definições de órteses, próteses e materiais especiais. Estipula, ainda, que regulamento deverá definir uma lista com os produtos que se enquadram como órteses, próteses e materiais especiais bem como fornecer padronização da nomenclatura e das características desses dispositivos.

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