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STF veta diminuição de expediente dos Tribunais

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publicado em 26/05/2015 às 16h18
atualizado em 26/05/2015 às 17h17
Conselheiro Federal da OAB, Carlos Frederico Nóbrega Farias

O Supremo Tribunal Federal atendeu, nesta terça-feira (26), requerimento da OAB e vetou a diminuição de expediente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16). No dia 27 de maio de 2014, o ministro Luiz Fux também acatou pedido do Conselho Federal da OAB determinando que fosse mantido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público em vigor no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). A intenção do TJPB era adotar o regime corrido único, das 07h00 às 14h00, alterando o horário de expediente nos fóruns de João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Campina Grande. A ação da OAB no STF foi movida pelo conselheiro federal da OAB pela Paraíba, Carlos Frederico Nóbrega Farias (foto).

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação, até a conclusão do julgamento.

Devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça.

O STF impugnou uma portaria do TRT-16 de dezembro de 2014 e em vigor desde janeiro deste ano que reduziu o horário de funcionamento do tribunal. O TRT-16 tem até 20 de junho para restabelecer o horário normal.

“Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”, decidiu Fux.

Carlos Frederico destacou o empenho do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius, na ação. “Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto à saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com Fux.

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