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CCJ da ALPB aprecia 11 matérias na reunião ordinária nesta terça

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publicado em 13/10/2014 às 12h10

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (14), no Plenário Deputado José Mariz, para apreciar 11 matérias. Constam na pauta, oito projetos de lei ordinária, uma proposta de emenda constitucional, um veto do Governo Estadual e um projeto de resolução.

Haverá reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, com o objetivo de deliberar sobre assuntos da sua área temática. Depois, haverá sessão ordinária no plenário Deputado José Mariz.

Entre as propostas que devem ser apreciadas pelos integrantes da CCJ, está a PEC 33/2014, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor (Procon).

A Comissão vai apreciar o projeto de lei ordinária 1.966/14, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de vistoria cobrada pela Cagepa.

Também de autoria de Vituriano de Abreu será apreciada a 1.949/14, que isenta do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys.

Na pauta também está o projeto 1.940/14, do deputado Domiciano Cabral (DEM), que dispõe sobre a publicização das informações da área de Segurança Pública no Estado da Paraíba.

Já o veto encaminhado pelo governo é ao projeto de lei 9.669/12, do deputado Gervásio Maia (PMDB), que regulamenta a meia entrada e a condição de estudante para fins da aquisição do benefício no Estado.

 
Assessoria

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