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Sudema descumpre TAC e promotoria ajuíza ação para interditar Areia Vermelha

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publicado em 29/10/2014 às 18h12

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cabedelo (município da Grande João Pessoa) ajuizou, nesta terça-feira (28), uma ação contra a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), devido ao descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi celebrado em março de 2013 para proteger o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha e garantir o cumprimento da Lei dos Sistemas de Unidade de Conservação (“Lei do Snuc”).

Na ação de execução do TAC, a promotoria requer a interdição do Parque de Areia Vermelha até que a Sudema adote todas as medidas para cumprir a Lei do Snuc. A interdição do parque estava prevista no TAC, em caso de descumprimento.

Dentre os compromissos assumidos pela Sudema com a assinatura do termo de ajustamento de conduta estavam a apresentação até novembro de 2013 do plano de manejo (que, de acordo com a lei, já deveria estar pronto desde fevereiro de 2005), a construção da sede do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, de um Centro de Educação Ambiental e de um museu fotográfico biológico. A Sudema também havia se comprometido a destinar dotações orçamentárias à unidade de conservação.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cabedelo, Valério Bronzeado, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente pediu sucessivas prorrogações do TAC. “Apesar disso, até agora, nem a sede do parque, nem o plano de gerenciamento foram implantados, em flagrante violação à Lei do Snuc e do próprio TAC. Não restou ao Ministério Público pedir na Justiça o cumprimento do TAC que prevê a interdição do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, até o cumprimento das obrigações impostas na Lei do Snuc”, disse.

Assssoria do MPPB

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