PB é o 1º Estado a pedir inconstitucionalidade da resolução do TSE que diminui bancada

 O governo do Estado da Paraíba, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, foi o primeiro Estado da Federação a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução Nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduz o número de deputados federais e estaduais da Paraíba. Trata-se da ADI 4963, que está em tramitação desde ontem no STF, tendo como relatora a ministra Rosa Weber. Com a ação, o governador Ricardo Coutinho, pretende garantir a representatividade da Paraíba na Câmara dos Deputados, e consequentemente, na Assembleia Legislativa.

Na ADI, o Governo da Paraíba pede que seja concedida uma liminar para a suspensão imediata da resolução do TSE. Com a redução das bancadas, a Paraíba perde duas cadeiras na Câmara dos Deputados passando dos atuais 12 para 10. A decisão também afeta as Assembleias Legislativas dos estados e, no caso da paraibana, a representação cai de 36 para 30 parlamentares.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, a tese, fundamentada na ADI ajuizada pelo Governo da Paraíba contra a Resolução do TSE, é de que houve a quebra de preceitos constitucionais. O procurador afirma que a Constituição Federal deixa claro, no artigo 45, que o número total de deputados e a representação por estado deve ser definido por Lei Complementar. Com isso, segundo o texto da ação, o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa e também violou o princípio da separação de poderes e da legalidade. Gilberto Carneiro ressalta ainda o fato de que dois ministros, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, se posicionaram pela inconstitucionalidade da redução das bancadas quando houve a votação no TSE. “Apena uma norma federal de autoria do Congresso Nacional poderia dar respaldo a discussões sobre alteração das bancadas na Câmara dos Deputados. Nunca uma Resolução”, explicou.

ALPB também entrou com Adim –  A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução Nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduz o número de deputados federais e estaduais da Paraíba.

A ADI de número 4965 ficou sob a relatoria da ministra Rosa Weber e tem o objetivo de suspender os efeitos da Resolução do TSE, que provocou a redução de vagas nas Casas Legislativas. O recurso pede ainda que a decisão sobre número de parlamentares fique sob a responsabilidade do Congresso Nacional.
O presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo Marcelo, lembrou que a Casa sempre esteve presente em todas as discussões sobre a resolução. “Nós participamos da audiência com a ministra Nancy Andrighi, relatora da resolução que provocou as mudanças, em Brasília, e estamos em contato permanente com os outros estados que foram prejudicados com a decisão. Vamos entrar com todos os recursos necessários e estamos certos da reformulação dessa decisão”, disse.

Ricardo Marcelo destacou ainda que para a Paraíba é muito ruim perder seis parlamentares estaduais, pois a representatividade da população acaba comprometida. “Além disso, perderemos recursos em emendas com a redução de dois deputados federais”, disse.

Mandado de Segurança – Além da ADI, a ALPB vai ingressar com um Mandado Segurança pedindo a reformulação da decisão do TSE que entendeu por não acolher o pedido da Assembleia de se tornar parte passiva interessada na ação que visava a mudança da representatividade de parlamentares.

De acordo com o procurador da Assembleia, Abelardo Jurema Neto, a ministra Carmem Lucia, presidente do TSE e membro do STF, disse que não entendia como a ALPB não podia fazer parte em uma ação onde ela seria prejudicada ao ter a redução de deputados estaduais e federais.

Emendas federais – A Paraíba já possui uma das menores bancadas do Congresso Nacional. Quanto menor a representatividade, menor a capacidade do Estado impor suas vontades e brigar pelos projetos de seu interesse. Soma-se a isso o fato de que, a cada ano, na composição do Orçamento Geral da União, são disponibilizadas emendas para cada parlamentar, o que sugere destinação de verbas federais para obras nos Estados. Com a redução de deputados federais, saindo de 12 para 10, a Paraíba pode registrar, na prática, perda de recursos.

Redução na ALPB – Com a decisão do TSE, a Paraíba perde duas cadeiras na Câmara dos Deputados passando dos atuais 12 para 10. A decisão também afeta as Assembleias Legislativas dos estados e, no caso da paraibana, a representação cai de 36 para 30 parlamentares.

As vagas de parlamentares estaduais foram recalculadas após uma nova definição nas bancadas federais, em virtude da análise de um pedido, feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que foi deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, na sessão do dia 9 de abril deste ano.

De acordo com a resolução, que levou em conta a Lei Complementar nº 78/1993 e os novos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com relação à população brasileira por Estado a partir do Censo de 2010, para a legislatura que se iniciará em 2015 o Pará é o Estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura, ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um, o Amazonas e Santa Catarina aumentam sua respectiva bancada em um deputado federal.

Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada. Perdem dois deputados federais cada um. Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um deputado na Câmara na próxima legislatura.

No caso das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, no total, o número de integrantes diminuiu de 1.059 para 1.049, sendo que alguns Estados ganharam novas vagas de deputados e outros perderam. Os Estados da Paraíba e Piauí tiveram as maiores perdas, cada uma de seis parlamentares. Paraíba de 36 para 30, e Piauí de 30 para 24.

A Assembleia Legislativa do Pará ganhou quatro integrantes, o Amazonas três, Ceará e Minas Gerais dois, e mais um para os Estados de Santa Catarina e Paraná.

MaisPB com assessoria 

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