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Deputados derrubam veto de Ricardo e mantém reajuste dos defensores

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publicado em 16/12/2014 às 13h41

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, na sessão desta terça-feira (16), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual.

Com a decisão, o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30% está mantido.

No veto, Ricardo Coutinho alegava que o projeto aprovado na ALPB é inconstitucional, pois, segundo ele, não cabe ao legislativo estabelecer limites remuneratórios. O governador também justifica que o Estado não pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.

Cristiano Teixeira – MaisPB

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