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Administrador, pós-graduado em Planejamento Operativo, já atuou na administração pública federal, estadual e municipal. Ocupou por três mandatos o cargo de presidente do CRA-PB e de diretor do Conselho Federal de Administração. Desde 1993 exerce as funções de Diretor Executivo da AETC-JP. Contato: diretorexecutivoaetc@yahoo.com.br

Protestos com interdição do trânsito

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publicado em 09/04/2014 às 13h32
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É no regime democrático que mais está evidenciado e garantido o direito à livre manifestação do pensamento. Nele também está explicitado, normativamente, o direito de greve. E todos os democratas concordamos que assim seja.

Mas, neste regime democrático, igualmente está evidenciado e garantido o direito de ir e vir, como que chamando bem a atenção para um dos mais basilares princípios (em um Estado Democrático) de que “o direito de um vai até não prejudicar o direito do outro”. E isto implica, obviamente, em dever… o dever em respeitar o direito do outro!

É nesta conciliação entre direitos e deveres que a democracia tem sustentabilidade e justifica o porquê de constituir-se o melhor dentre todos os regimes políticos. E aí entra, também, a necessidade de instituições públicas que não podem transigir com o cumprimento das obrigações para as quais foram criadas, entre as quais a de garantir a ordem para a preservação dos direitos de todos os cidadãos.

Estas considerações aqui são feitas para focar a questão de tantos protestos que alguns segmentos sociais têm realizado valendo-se do direito intrínseco que lhes está garantido pela democracia. Entretanto, nesses protestos seus realizadores não têm atentado quanto ao desvirtuamento democrático que cometem quando interditam ruas, fazem parar o trânsito e, consequentemente, prejudicam o direito de ir e vir das demais pessoas.

Nessa interdição de ruas, deixando a cidade com seu trânsito em caos, os promotores dos protestos terminam por “angariar” antipatia em vez de simpatia dos demais segmentos sociais. E esse “fechamento de ruas” ocorre sob a justificativa de que “constitui-se na única forma de chamar a atenção dos responsáveis pelo que reivindicam”. Todavia, como já dissemos, “angariam” a antipatia dos demais segmentos sociais, o que fortalece a postura de não atendimento às reivindicações por aqueles a quem compete atendê-las.

A imprensa destacou neste final de semana, por exemplo, que “os mototaxistas de CG protestam e causam transtorno”. Atente-se: as próprias manchetes indicam que “causam transtornos”… e isto é muito negativo para quem esteja realizando o protesto, porquanto caracteriza que houve prejuízo para os demais segmentos sociais.

Precisamos todos bem refletir sobre os direitos e deveres na Democracia que queremos preservar. Para bem funcionar, não se pode admitir a desordem nem perder-se o princípio da necessária autoridade para que os controles básicos da Democracia não sejam desconsiderados.

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