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O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) não acatou três requerimentos que solicitavam audiência com o prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PT), informações sobre a entrega de unidades habitacionais pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), e outro que pedia explicações sobre a publicação de despesas com passagens e hospedagem dos servidores municipais no site da prefeitura. De autoria do vereador da bancada de oposição da Casa, Renato Martins (PSB), as solicitações foram rejeitadas por maioria dos votos, na sessão ordinária desta terça-feira (26).
O primeiro requerimento não acatado foi o 5182/2013, que solicitava uma audiência pública com a presença de Luciano Cartaxo para discutir embargos da Prefeitura Municipal a obras de infraestrutura do Governo Estadual em João Pessoa.
Segundo Benilton Lucena (PT), o prefeito pode embargar obras que não estejam regularizadas. Ele informou ainda que a obra da Perimetral Sul, que foi embargada pelo Executivo Municipal, já foi liberada com um prazo de 60 dias para regularização e, por isso, não havia necessidade de discussão.
“O prefeito tem o poder constitucional de embargar o que esteja equivocado ou o que esteja faltando documentação, é uma prerrogativa dele de embargar e multar. Mas essa obra já foi liberada com prazo de 60 dias para que a empresa responsável pela obra regularize a situação. Não é necessária a presença do gestor nesta Casa para discutir esse embargo”, defendeu Benilton Lucena em seu voto contra a aprovação do requerimento.
Renato Martins discordou do petista dizendo que os embargos às obras não são comuns e disse que a audiência pública proposta seria uma boa oportunidade de o prefeito se desculpar com a população. “Não é comum o embargo a obras, principalmente daquelas cujos projetos são oriundos da própria prefeitura. A bancada de situação tem grande condição de aprovar esse requerimento para que ele venha aqui na casa do povo pedir desculpas e afirmar que não fará mais esses atos politiqueiros dos quais a cidade é vítima”, rebateu.
O requerimento 5213/2013 solicitou à Secretaria de Habitação Municipal (Semhab) o envio de critérios utilizados para a seleção de famílias na entrega de unidades habitacionais. Benilton Lucena alegou que os critérios são pré-estabelecidos pela Caixa Econômica Federal e que esta seria a instituição a ser acionada pelo requerimento. Segundo Renato Martins, a Caixa determina, mas quem aplica e escolhe as famílias é o município, por isso justificaria o recurso.
A terceira solicitação, o requerimento 5213/2013, pediu à prefeitura da Capital que justificasse os motivos de não haver a publicação de despesas com passagens e hospedagem dos servidores municipais no site da PMJP. Segundo Benilton Lucena, o requerimento não especificou os nomes dos servidores e, por isso, o requerimento estava incompleto.
Renato Martins defendeu que o que ele estava solicitando está assegurado em lei. “Toda viagem, diária e deslocamento oficial tem que estar disposto no portal da transparência e até agora não está”, alegou. Raoni Mendes (PDT) afirmou que o vereador já havia enviado um ofício à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) com o mesmo objeto e, por isso, não era necessária a aprovação do requerimento.
“Renato adentrou com ofício ao gabinete da Seinfra. Solicito ao secretário que disponibilize os gastos, mas não podemos ter para o mesmo objeto dois ofícios, um direcionado à prefeitura e outro ao secretário”, afirmou Raoni Mendes em seu voto contra a aprovação do requerimento.
Lucas de Brito (DEM) votou a favor da aprovação dos requerimentos e lamentou a atitude do Plenário em rejeitar as solicitações. “Esta Casa não pode estadualizar o debate político. Em dois, dos três requerimentos eram tão somente pedidos de informações. Acho que, se nosso direito de pedir informações for cerceado, estaremos prestando um desserviço à democracia da cidade e ainda esvaziamos nossas próprias funções”, defendeu.
MaisPB com Assessoria
Podcast da Rede Mais - 23/04/2024
