MP pede exoneração da esposa de prefeito

O Ministério Público de Contas da Paraíba, protocolou, nesta quinta-feira (26), Representação em face do prefeito interino do Município de Cabedelo, Sr. Vitor Hugo Casteliano, devido à prática de Nepotismo ao nomear sua esposa, a advogada Daniella Ronconi, como procuradora-geral do Município de Cabedelo.

De acordo com o órgão, a nomeação afronta a Súmula Vinculante nº 13, do STF que veta anomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A LC Municipal 47/2014, que rege a Procuradoria Geral do Município de Cabedelo, é explícita ao dispor que o cargo de procurador-geral é um “cargo comissionado ou função gratificada” de assessoramento do prefeito e representação judicial e extra-judicial da Prefeitura.

Ainda, a mencionada Lei é clara ao frisar que o procurador-Geral do Município de Cabedelo possui tão somente remuneração idêntica a de Secretário Municipal, sem lhe atribuir o status de Agente Político.

Assim, pede o MPC-PB ao Relator das contas de Cabedelo do atual exercício, Conselheiro Substituto Antônio Cláudio da Silva Santos, Medida Cautelar para anulação da nomeação da esposa do atual Prefeito, por deliberada afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF, e, no mérito, que seja mantida a referida anulação, bem como aplicação de multa ao gestor responsável.

MaisPB

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