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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou a Energisa para que explique a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por várias horas, sem aviso prévio aos consumidores. A interrupção do serviço começou na tarde da quarta-feira (21), atingindo as regiões Norte, Nordeste e Sudeste.
De acordo com o secretário Helton Renê, a Energisa deve explicações à população. “Quando um serviço como a energia elétrica para de funcionar por várias horas, traz muitos problemas para todos. Na verdade, mexe com a rotina de todo mundo”.
O titular do Procon-JP salienta que a notificação à Energisa está baseada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz textualmente: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Ação Civil
Ainda citando o artigo 22 do CDC, Helton Renê informa que lá está assentado que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.
“Considerando o CDC, as explicações da empresa deverão ser mais profundas e, se não forem plausíveis, podem até ser alvo de uma Ação Civil Pública. “Já estamos em contato com o Ministério Público do Estado para que proceda a uma investigação mais acurada e, se for o caso, entraremos com uma ação civil contra a Energisa”.
Responsabilidade solidária
Segundo nota da Energisa, a suspensão de energia foi causada por um teste realizado numa linha de transmissão que está sendo construída. O secretário do Procon-JP garante que isso não exime a empresa de arcar com os danos provocados pela interrupção do serviço.
O secretário alerta ao consumidor que teve algum tipo de prejuízo com a suspensão da energia, que entre em contato com o Procon-JP para que o órgão tome as medidas cabíves.
MaisPB
EVENTO - 18/04/2024
