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Projeto prevê mediação para guarda de menores

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publicado em 20/02/2018 às 17h41
atualizado em 20/02/2018 às 17h42
Senador Dário Berger. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá analisar, em uma reunião nesta quarta-feira (21),  às 11h, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2017, que prevê o uso do instituto da mediação na resolução de conflitos entre as partes responsáveis pela guarda de menores.

De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), o projeto reinsere na Lei 12.318/2010 ,um dispositivo que constava do texto original, como forma de prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.

As partes poderão recorrer à mediação para a solução de litígios, antes ou durante o processo judicial. A mediação será precedida de acordo, bem como o regime provisório das responsabilidades ao longo do acordo.

O relatório do senador Romário (Pode-RJ) é favorável à proposta. De acordo com emenda apresentada, o termo que ajustar o procedimento e o que dele resultar deverão ser submetidos ao exame do Ministério Público e à homologação judicial.

O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cota de brinquedos

A CDH poderá analisar ainda o PLS 382/2011, que institui cota de brinquedos para crianças com deficiência em shoppings. De acordo com a proposição, apresentada pelo então senador Vital do Rego, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), os centros de compras (shopping centers) poderão ser obrigados a destinar a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos existentes em seus parques de diversões.

O texto original determinava a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer dos shoppings. Para isso, previa a edição de uma nova lei.

Agência Senado

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