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NO TRF-2

AGU entra com recurso para empossar de Cristiane Brasil

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publicado em 12/01/2018 às 18h21

Advocacia-Geral da União entrou nesta sexta-feira (12) com um recurso, chamado embargo de declaração, na Justiça para que o juiz Vladmir Vitovsky, convocado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgar o caso de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, decida sobre o caso.

A intenção da AGU com o recurso é que o magistrado decida sobre o juízo competente para julgar a ação que questionou a posse da deputada.

Nesta semana, a Justiça Federal de Niterói suspendeu a posse da deputada federal para o Ministério do Trabalho. A decisão, segundo a AGU, foi proferida às 20h11 do último dia 7.

Mas a AGU argumenta que a primeira decisão sobre o caso foi proferida pela Justiça de Teresópolis, em uma outra ação popular, que manteve a decisão de Michel Temer de indicar Cristiane. De acordo com o órgão, essa decisão foi proferida às 16h36, também do dia 7.

Com isso, o governo argumenta que a competência para o caso deveria ser do juiz de Teresópolis, primeiro a receber ação popular sobre o caso, e não o de Niterói.

Com o embargo de declaração, a AGU questiona a decisão e argumenta que a Justiça de Niterói deveria ter devolvido a ação ao juiz prevento – no caso, o de Teresopolis.

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