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projeto de lei

AL regulamenta progressões na Polícia Civil

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publicado em 05/12/2017 às 16h01
atualizado em 05/12/2017 às 19h06
Sede da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (05) projeto de lei do Governo do Estado que regulamenta progressões funcionais na Polícia Civil. A Associação dos Policiais Civis da Paraíba (Aspol) irá convocar uma assembleia para discutir com a categoria a aprovação da matéria.

Ao Portal MaisPB, a presidente da entidade, Suana Melo, explicou que das três emendas reivindicadas pela categoria apenas uma foi acatada pelo plenário.

“A única emenda aprovada foi no que refere a questão da publicidade das escolas de plantão, conhecida como emenda da transparência”, disse.

As demais propostas da categoria, eram o aumento das vagas na classe especial para Polícia Civil e a questão de acúmulo de trabalho nas Delegacias. Eles ainda reclamavam a recomposição ed vagas para promoção de técnicos-peritos.

Segundo a presidente, alguns parlamentares se comprometeram a dialogar para tentar atender as solicitações da categoria.

A partir da aprovação da emenda, para cumprimento de jornada em regime de horas excedentes, o servidor deve ser formalmente comunicado com antecedência mínima de 24h do início do serviço, exceto em caso de emergência.

Além disso, as escalas de plantão extraordinárias das delegacias, unidades de gestão e setores administrativos de interesse da segurança pública deverão ser publicados mensalmente em boletim interno da polícia civil, ressalvados os casos cujos sigilos das atividades estejam previstos legalmente.

MaisPB

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