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A Procuradoria Geral de Cabedelo e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por meio do Núcleo de Mediação e Conciliação, iniciam na próxima segunda-feira (27) o Mutirão de Conciliação Fiscal.
A iniciativa faz parte do programa Concilia Cabedelo, criado pela Lei Municipal nº 1.851/2017, e possibilita a quitação de pendências fiscais junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo.
O Mutirão acontece até o dia 19 de dezembro no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, localizado na BR-230, KM 01, das 12h às 18h. O atendimento será realizado de acordo com a inicial dos nomes dos contribuintes.
“É uma oportunidade que a gestão atual dá aos contribuintes inadimplentes junto à Receita para que possam quitar seus débitos com descontos nos juros e nas multas. É uma iniciativa boa para o município, porque arrecada créditos judicializados; boa para o contribuinte, porque terá a chance de regularizar sua situação e boa para o Judiciário, já que desafoga os quadros das Varas de Fazenda com processos facilmente sanados através da conciliação”, destaca o Procurador Marcos Túlio Campos.
Débitos e facilidades
Estão incluídos no Concilia débitos referentes à autoinfração, notificação fiscal, ISS, IPTU, TCR, multas aplicadas pelo Procon, multas administrativas aplicadas pela Seplan e Semapa e multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.
Os descontos podem chegar até a 90% em cima das multas e juros e podem ser divididos em até 24 vezes.
Atendimento
Contribuintes com nomes iniciados nas letras A, B, C, D, E, F e G – 27 a 30 de novembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras H, I, J, K e L – 1 a 6 de dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras M, N, O, P e Q – 7 a 13 de Dezembro;
Contribuintes com nomes iniciados nas letras R, S, T, U, V, W, X, Y e Z – 14, 15, 18 e 19 de Dezembro.
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Podcast da Rede Mais - 23/04/2024
