Lei modifica carteira de identidade da PM

O Governo do Estado modificou, através de um decreto publicado na edição do Diário Oficial deste sábado (18), a Carteira de Identidade Militar e a Carteira de Identidade Funcional da Polícia Militar da Paraíba. O documento é destinado aos integrantes da Polícia Militar da ativa, da reserva remunerada e reformados. A Carteira de Identidade Funcional será alterada para os servidores civis e prestadores do serviço auxiliar voluntário.

Os documentos serão expedidos pela corporação e serão de uso pessoal, funcional e intransferível. Eles possuirão validade em todo o território nacional.

A Carteira de Identidade Militar será válida durante o período que o militar permanecer no posto, na graduação, na situação de reserva remunerada ou reformado. Além disso, irá assegurar ao portador, direitos, prerrogativas e deveres de acordo com grau hierárquico correspondente.
Dados como Registro de Identidade Civil (RIC), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e número do Programa de Integração Social ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) serão obrigatoriamente incluídos nas carteiras.

A Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar da Paraíba será o órgão competente que irá expedir e receber as carteiras de identidade, militar ou funcional. O Comandante-Geral da PM disciplinará a expedição e a inutilização dos documentos.

As atuais carteiras de identidade terão validade assegurada por mais 18 meses, a partir dessa sexta.

Juliana Cavalcanti – MaisPB

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