Projeto isenta IPTU em pessoas com AIDS

Foto: Assessoria

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (25), com representantes das comissões permanentes da Casa para debater assuntos administrativos.

Dentre os temas abordados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 08/2017, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas com câncer e com Aids, com renda até três salários mínimos.

O projeto, de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB), foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ). Segundo o relator da matéria, vereador Bruno Farias (PPS), não cabe à CMJP legislar sobre impostos, apenas ao Poder Executivo.

“Temos referência do mesmo projeto aprovado em outras cidades do Brasil, nos estados de São Paulo e Pará. Se em outras cidades ele foi aprovado, por que aqui ele não pode ser? Sentamos com as comissões e a presidência para mostrar nosso pensamento. A pessoa acometida com essas doenças fica muito frágil, debilitada fisicamente e financeiramente para arcar com o tratamento, por isso a isenção é viável”, justificou o Bispo José Luiz.

De acordo com o assessor jurídico do vereador, Edilson Sobral de Moraes, o gabinete vai entrar com o recurso contra o parecer ainda nesta segunda-feira (25).

“O recurso está bem embasado e contém decisões de tribunais superiores que rejeitaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adim) sobre a matéria, ou seja, ela é constitucional. Conversamos hoje com os parlamentares para que haja melhor entendimento sobre o assunto. Estamos aqui para assegurar nosso direito”, declarou o assessor.

O presidente da CCJ, vereador Milanez Neto (PTB), reiterou que o projeto trata sobre tributos, mas destacou o diálogo entre os pares. “O nosso entendimento é que não temos autonomia para legislar sobre tributos. Respeitamos muito a opinião de todos, abrimos diálogo e estamos aqui para convencer e sermos convencidos”, destacou.

Também estiveram presentes na reunião o presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB); as vereadoras Sandra Marrocos (PSB), Raíssa Lacerda (PSD) e os vereadores Marcos Henriques (PT); Bruno Farias; João dos Santos (PR); João Corujinha (PSDC); Leo Bezerra (PSB); e Humberto Pontes (Avante). Além do secretário legislativo, Rodrigo Neto, e o consultor de Finanças e Planejamento, Willemberg Harley.

MaisPB

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