04 de dezembro de 2016 - 00:53

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25/11/2016 às 13h30 • atualizado em 25/11/2016 às 16h09

Pedro pede fatia das multas da repatriação para os municípios

Pedro Cunha Lima, deputado federal pelo PSDB Pedro Cunha Lima, deputado federal pelo PSDB

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) enviou ofício solicitando ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que os recursos provenientes das multas arrecadadas pela União com a repatriação da verba mantida de forma ilegal no Exterior, também sejam divididos com os municípios e não apenas entre a União e os estados, conforme anunciou o presidente Michel Temer.

“Nosso pacto federativo já massacra demais os municípios que é o ente federativo mais fragilizado. Acredito que é uma falta de sensibilidade e compromisso deixar os municípios de fora desses recursos das multas da repatriação, principalmente nesse momento de crise, quando muitas prefeituras enfrentam dificuldades até para pagar a folha de pessoal” , opinou.

De acordo com o programa de regularização de ativos, os contribuintes que possuíam bens e recursos no exterior de modo irregular, receberam a anistia de crime de evasão de divisas, mediante o pagamento de 15% do montante a título de Imposto de Renda (IR) e mais 15% de multa. Contudo, apenas o valor relativo ao IR seria dividido entre a União, estados e municípios. “É um tratamento desigual para os entes da federação, por enquanto a União só socorre governadores”, lamentou.

Divisão dos recursos – Ao longo do processo de repatriação, que durou de abril a outubro, o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.

Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a divisão, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF),que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Pelo acordo fechado essa semana com os governadores, as unidades da Federação terão de executar programas de ajuste fiscal e desistir das ações judiciais em troca do recebimento do dinheiro da multa.

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