04 de dezembro de 2016 - 00:53

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24/11/2016 às 09h34

Justiça garante nomeação de aprovado em concurso para professor estadual

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta terça-feira (22), deu provimento ao recurso de apelação interposto por Itamar Benedito Araújo Cabral contra o Estado da Paraíba. A Justiça lhe garantiu o direito à nomeação no cargo de professor da disciplina História de Educação Básica 3, no qual foi aprovado em concurso público estadual e obteve o 2º lugar, com lotação no município de Desterro. O recurso é contra decisão do juiz da comarca de São Mamede, que julgou improcedente o pedido.

O relator do processo de nº 000043175.2012.815.0501 é o juiz Aluízio Bezerra Filho, convocado para substituir o desembargador José Ricardo Porto. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo provimento do recurso.

O juiz convocado, Aluízio Bezerra, entendeu que mesmo o município tendo realizado o concurso publico para preenchimento de vagas, o prefeito manteve a contratação temporária de professores nos cargos, de forma irregular. “Diante da lei que criou os cargos de provimento efetivos, ficou claramente demonstrada a preterição do prefeito que se encontra ceifada de desvios de finalidade, com a intenção única de macular a exigência do concurso público”, ressaltou.

A defesa de Itamar Benedito alegou, na ocasião, que a Lei Estadual nº 8674/08, em seu artigo 1º, III, prevê a existência de 14.300 cargos de professor de Educação Básica 3 na rede estadual de ensino do Estado da Paraíba, e que o Sistema Sagres Online confirma a existência de apenas 7.591 cargos efetivos ocupados e 6.709 cargos efetivos vagos de professor da referida disciplina.

Ainda de acordo com a defesa, as contratações ocorreram durante o andamento do concurso e antes do início do ano letivo, o que demonstra que não houve urgência, tão pouco necessidade para a realização de contratação precária, tendo em vista que as contratações perduram ao longo dos anos, evidenciando a necessidade permanente de preenchimento.

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