07 de dezembro de 2016 - 19:13

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22/11/2016 às 19h38

STF permite ao RJ reduzir repasses, e proíbe Justiça de bloquear contas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) permitir a redução de até 19,6% dos repasses feitos mensalmente pelo governo do Rio de Janeiro aos poderes Judiciário e ao Legislativo estaduais. Na mesma decisão, o STF ainda proibiu a Justiça do Rio de determinar bloqueios nas contas do estado, os chamados “arrestos”, para garantir os repasses.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) buscava garantir a totalidade dos repasses, que vinham sendo atrasados, em razão da crise fiscal pela qual passa o estado.

Pela decisão do STF, a redução permitida equivale à queda na arrecadação de tributos pelo estado neste ano. Até outubro, informou o governo do RJ, foram captados R$ 10 bilhões a menos que o previsto.

Os ministros também concordaram que os repasses – chamados de duodécimos – devem ser feitos até o dia 20 de cada mês.

Na ação, o TJ-RJ criticou a gestão do estado, acrescentando que não se pode prejudicar o pagamentos das despesas dos órgãos públicos.

O tribunal destaca, por exemplo, a “concessão de benefícios fiscais indiscriminados, sem o necessário estudo de seu impacto e a observância de formalidades legais”, além “da falta de planejamento na execução orçamentária pelo Poder Executivo”.

Em seu voto, o relator da ação no Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que a expectativa de receita prevista no orçamento do ano pode não se concretizar, situação em que a lei de responsabilidade fiscal permite realizar “os ajustes necessários” para dar conta da despesa.

Segundo o governo do RJ, até o fim de outubro, foram repassados R$ 2,3 bilhões ao Judiciário, faltando ainda R$ 884,7 milhões para completar o previsto no orçamento para manutenção dos tribunais.

G1