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Leis estaduais reforçam Educação Inclusiva na PB

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22/11/2016 às 12h29 • atualizado em 22/11/2016 às 12h31
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No último dia 18 de novembro, foram publicadas no Diário Oficial do Estado duas leis de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB). A Lei de n° 10.777/2016 que institui a Semana Estadual para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais que será realizado anualmente, na 2ª quinzena que antecede imediatamente o período letivo.

A Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva tem como objetivos defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais, assegurar a consolidação da educação inclusiva, combater a discriminação e a intolerância, promover o respeito à diversidade.

Durante o período dedicado à Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais serão realizadas atividades e criados programas de combate à exclusão para que os alunos tenham direito e prevalência do respeito que lhes são necessários para o desenvolvimento de sua educação e da vida. Outros estados do Brasil, a exemplo do Rio de Janeiro e Minas Gerais adotaram essa ‘Semana’ para fortalecer o direito já garantido na Constituição Federal às pessoas especiais e que a população tenha mais consciência desse direito.

Outro Projeto de Lei também foi sancionado. A Lei n° 10.776/2016 dispõe sobre a suspensão de convênio do Poder Público do Estado da Paraíba com entidades de direito privado, por razões que especifica e dá outras providências.

Nabor Wanderley informou que, de acordo com a nova Lei, o Estado suspenderá convênios com entidades de direito privados que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por práticas discriminatórias contra a pessoa com necessidade especial e/ou obesidade, quando estas condições não configurarem impedimentos para o exercício de suas atividades laborativas.

“As discriminações são distintas, seja por restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais”, disse.

O deputado ainda reforçou que essas atitudes discriminatórias não podem fazer parte do cotidiano das pessoas dificultando ocupar um trabalho dentro das repartições públicas ou privadas.

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