João Pessoa, 27 de junho de 2017 | --ºC / --ºC 00:23 - 0.3 | 06:43 - 2.5 | 12:58 - 0.2 | 19:15 - 2.3 Dólar 3,31 - Euro 3,76

ÚltimaHora
ação judicial

Prefeitura de CG vai à Justiça por mais recursos da repatriação

Comentários:
publicado em 21/11/2016 às 14h26
atualizado em 21/11/2016 às 15h39
A- A+
José Mariz, procurador da Prefeitura de Campina Grande

A Procuradoria Geral do Município (PGM) decidiu ingressar com uma ação na Justiça Federal pedindo o pagamento dos recursos, por parte da União, de multas provenientes do Programa de Repatriação em andamento em todo o país. A ação é uma das primeiras adotadas por municípios da região, mas já encontra precedentes favoráveis no âmbito da Justiça Federal para vários Estados brasileiros, que também reivindicaram o pagamento dos recursos.

As estimativas da PGM, com base em dados obtidos junto aos repasses do Tesouro Nacional para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mostram que o município de Campina Grande tem a receber ainda mais de R$ 6 milhões em recursos.

De acordo com o levantamento, o montante (R$ 6.000.153,82) corresponde à parte referente a Campina Grande diante da arrecadação feita pela União a título da multa prevista no art. 8º da Lei de Repatriação, conforme memória de cálculo do repasse mensal de 22,5% do FPM. Mas ainda é preciso calcular os adicionais de 1% dos meses de dezembro e julho (art. 159, I, alíneas d e e da Constituição Federal).

“Após a edição da Lei Federal nº 13.254/16 o Município de Campina Grande, assim como todos os demais Municípios, está recebendo recursos constitucionais aquém do devido, em decorrência da não inserção do valor arrecadado a título de multa na base de cálculo da partilha constitucional”, observou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

Confiante na ação e no ‘bom direito’ para o município, Mariz lembrou que a chegada desses recursos será essencial para a ampliação dos serviços públicos oferecidos pelo poder público municipal à população, assim como para o andamento e início da execução de obras importantes para a cidade. “Temos tido uma atuação presente e atenta, para assegurarmos o direito de nosso povo e o desenvolvimento de Campina Grande”, relatou.

O Programa de Repatriação foi instituído no Brasil no início deste ano, através da Lei Federal nº 13.254, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

MaisPB com Codecom

Leia Também