06 de dezembro de 2016 - 11:05

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18/10/2016 às 09h48

TSE pode julgar conduta de Temer separada da de Dilma, avalia Fux

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O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou em entrevista ao G1 e ao jornal “O Globo” que é possível o julgamento separado das condutas de campanha da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual presidente Michel Temer dentro das ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014.

O TSE ainda terá que julgar ações nas quais o PSDB aponta abuso de poder político e econômico por parte da chapa eleita e benefícios em razão de dinheiro desviado da Petrobras que irrigou a campanha, conforme investigações da Operação Lava Jato.

Mesmo com o afastamento de Dilma, a ação, em tese, ainda pode tornar a ex-presidente inelegível – embora tenha sofrido impeachment, ela não perdeu o direito de se candidatar – e também pode trazer impactos para o presidente Michel Temer.

O entendimento que vem sendo adotado pelo TSE no julgamento de contas de campanha de prefeitos, por exemplo, é de que, se o vice também é beneficiado por eventuais irregularidades cometidas, ele também tem a candidatura cassada.

A defesa de Temer já pediu para que o caso dele seja analisado em separado, uma vez que as prestações de contas foram distintas. Mas o tribunal ainda terá que decidir sobre a questão.

“Tendo em vista preceito constitucional de que a pena não passa da pessoa do infrator, eu acho que não é irrazoável separar as contas prestadas”, disse o ministro Fux ao ser perguntado sobre a possibilidade de julgamento separado das condutas.

Para Fux, no entanto, em razão do desenrolar do processo, que está na fase de coleta de depoimentos, o julgamento do caso só deve ocorrer no ano que vem.

Lava Jato, delações e inquéritos
Fux elogiou o trabalho da Procuradoria da República no Paraná e do juiz Sérgio Moro, que conduzem a Operação Lava Jato em Curitiba.

Mas defendeu que a lei sobre colaborações, as chamadas delações premiadas, seja modificada para uma participação maior do juiz nos acordos. Isso porque o ministro avalia que os magistrados devem acompanhar os métodos utilizados.

“A delação tinha que ser feita não só na presença do Ministério Público, mas de um juiz também. O destinatário da delação é o juiz. Ele tem que conhecer desde a origem. Ele assistiria à delação, para ele acompanhar as técnicas persuasivas da delação”, opinou Fux.

Ainda em relação a delações premiadas, o ministro frisou que, apesar da importância dessas colaborações – que na avaliação dele poderiam ter gerado mudanças antes se fossem aplicadas no caso do mensalão do PT –, é preciso mais indícios antes de as investigações serem iniciadas.

Fux é relator de procedimentos abertos a partir da Lava Jato – o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para investigar o senador Romário (PSB-RJ) e Jutahy Magalhães (PSDB-BA) por doações recebidas de empreiteiros.

Em vez de abrir inquéritos, o ministro decidiu antes pedir informações porque os pedidos se baseavam somente em delações.

“Eu tenho alguns casos da Lava Jato sigilosos. Por enquanto, são casos baseados tão somente em delações unilaterais, sem o acompanhamento de indícios. Eu acho importante para instauração de inquérito que não basta a delação, tem que ouvir o delator e o delatado”, esclareceu.

Segundo Fux, cabe ao juiz decidir se há indícios mínimos para investigar. “Robustece muitíssimo o início da ação penal o acompanhamento de outras provas que conduzam a uma propensão de que tudo aquilo é verdadeiro. Só a delação eu não acho indício mínimo. Eu entendo que um inquérito aberto contra uma autoridade que exerce uma função pública cria uma mancha indelével na carreira dela. É preciso que haja critério para isso.”

Recentemente, o ministro recebeu elementos coletados pela Polícia Federal que citavam o nome do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, mas que não se tratava de pedido de investigação.

Foi apreendido na empresa J&F um contrato de honorários entre a empresa e o escritório de Moraes, referente a um período que ele não era ministro.

“A remessa dos autos foi neutra. Disseram: ‘Encontramos isso’. Não era pedido para abrir inquérito. Não tinha nada de errado, zero. Se eu tenho esse pensamento de que é preciso ter um mínimo de prova, eu não vou criar instaurações de inquérito que mancham imagem das pessoas sem o mínimo probatório”, afirmou.

Anistia a políticos
Na avaliação de Fux, não há espaço para proposta legislativa que possa beneficiar políticos investigados na Operação Lava Jato por envolvimento em fraudes na Petrobras.

Nos útimos meses, políticos denunciaram tentativas de enfraquecimento de medidas anticorrupção e distorção em textos em discussão com a finalidade de reduzir punições – uma das discussões era criminalizar o caixa dois, ou seja, a não declaração de dinheiro em campanhas, somente a partir da aprovação de um novo projeto.

Para o ministro, a sociedade está acompanhando os desdobramentos da operação. “Qualquer anistia a esses fatos vinculados à Lava Jato seria repudiada pela sociedade brasileira. Não tem espaço para isso”, frisou Fux.

Gastos públicos
Segundo Fux, em razão da crise econômica e das iniciativas para corte de gastos, não é o momento de o Supremo Tribunal Federal incluir na pauta ações que possam gerar grande impacto financeiro para o poder público.

Ele mencionou uma ação, da qual é relator, que pede que o Supremo determine que o poder público assegure vagas em creches para todas as crianças – isso exigiria a construção de mais unidades educacionais.

“Hoje, há um raciocínio consequencialista pragmático que não gere resultados que acarretem grandes repercussões econômicas na receita das unidades da federação. Isso é um sentimento geral, porque o Supremo é um órgão que visa a garantia da governabilidade, sob todos os aspectos”, apontou o ministro.

Em relação ao aumento nos vencimentos dos ministros do Supremo, que está em discussão e poderá causar efeito cascata nos salários do funcionalismo público, Fux considerou que é possível postergar o pleito.

“O momento de crise econômica é um momento de cooperação entre os poderes. É possível postergar essa reivindicação”, declarou.

Impeachment de Dilma
O ministro Luiz Fux disse ainda que o Supremo pode rever o “fatiamento” do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, revertendo a decisão que manteve a habilitação a cargos públicos mesmo após a decisão sobre a perda do cargo.

Para o ministro, a decisão política do impeachment é “irreversível”, mas é possível um entedimento de que não se poderia ter dividido a decisão.

Ele contestou argumentos da defesa de Dilma de que alterar uma parte da decisão geraria nulidade de todo o procedimento.

“O Supremo anularia a parte oficiosa. Diria que [a inabilitação] é consequência da Constituição. Essa deferência ao Legislativo não autoriza ele [Senado] a cometer inconstitucionalidade no julgamento do impeachment. Para declarar o impeachment, o Senado é autoridade plena e já o fez. A declaração do impeachment é irreversível. Não pode mexer nessa parte. Mas a parte remanescente inconstitucional é passível de verificação pelo STF”, avaliou.

G1