Empréstimo com garantia do FGTS está emperrado

Criada para ajudar a reduzir os juros para os trabalhadores do setor privado, a lei 13.313/2016, que foi sancionada há três meses e permite usar os recursos do FGTS como garantia no empréstimo consignado, corre o risco de não sair do papel. O principal obstáculo são os bancos privados. O Conselho Curador do FGTS, que pela lei pode definir teto para as taxas e número máximo de parcelas, acionou a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), e esta propôs 6,25% ao mês — 71,23% acima da média do mercado na modalidade, de 3,65% em agosto, segundo dados do Banco Central (BC).

A proposta foi recusada pelos técnicos do Conselho Curador, que consideram o patamar alto para empréstimos com garantia — pela lei, o trabalhador pode oferecer toda a multa paga pelo empregador na demissão sem justa causa (40% sobre o saldo da conta), mais 10% do total do FGTS. Ou seja, a garantia só poderá ser usada se o trabalhador for demitido.

Como os bancos não aceitaram reduzir os juros, alegando elevado custo operacional, o assunto está parado no colegiado. Também não avançou na Caixa Econômica Federal, operador do FGTS e que teria a atribuição de estabelecer as regras para colocar a medida em prática.

ANEFAC: PATAMAR ELEVADO

Segundo Miguel de Oliveira, economista da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), a taxa de 6,25% ao mês é alta para um consignado: está no patamar de um empréstimo pessoal normal, sem garantia.

Procurada, a Febraban informou que apenas respondeu a uma consulta do Conselho.

Interlocutores do governo afirmam que a Caixa solicitou às instituições privadas somente o saldo devedor do tomador e se ele tem empréstimos consignados em outras instituições, o que não justificaria o argumento de custo elevado. Para os conselheiros do FGTS, a lei não deve pegar, e a questão será resolvida pelo mercado.

— Esperamos que isso ocorra quando o BC cortar a taxa básica de juros (Selic) — disse um técnico.

O objetivo do Conselho era fixar um teto, como ocorre com aposentados e pensionistas do INSS — neste caso, os bancos aceitaram um limite de 2,34% ao mês, por terem maior controle sobre o dinheiro (creditam o benefício após descontar o empréstimo).

OGlobo

Leia Também

MEDIDA PROVISÓRIA

Câmara aprova uso de FGTS em consignado

EMPRÉSTIMO

Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado