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LIMINAR

Defensores Públicos pedem ao STF suspensão de tramitação da LOA

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publicado em 20/01/2015 às 11h43

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que o Governo do Estado corrija o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, a fim de nele incluir a proposta da Defensoria Pública da Paraíba, nos valores por ela aprovados de R$ 90.561.196,00.

Na ação, a Anadep pede também que seja suspensa a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa da Paraíba, até que o governador Ricardo Coutinho (PSB) promova as devidas correções. Ricardo é apontado como reincidente pelos defensores públicos, uma vez que em 2013 o Supremo determinou que no orçamento de 2014 fosse corrigido o valor destinado à Defensoria. 

“O ato questionado é, pois, a não consolidação da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba regularmente aprovada pelo seu Conselho Superior e em obediência aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei nº 2.037/2014 – PLOA 2015, encaminhada ao Poder Legislativo com uma redução de mais de 30 milhões de reais, pelo Poder Executivo”, assinala na ação a Anadep.

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