Promotores entram com ação na Justiça para barrar São João de JP na orla

Apesar dos apelos da Prefeitura de João Pessoa, das manifestações públicas contra a medida e do parecer favorável da Superintendência do Patrimônio da União, as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Social de João Pessoa ingressaram, na tarde desta quarta-feira (18), com uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo que o Município não realize o “São João Pra Valer” na Orla Marítima da Capital, mas no Centro Histórico. A justificativa é a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela prefeitura com o Ministério Público, em 2005.

A ação requer a recuperação da área de praia já degradada, além de realizar medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos impactos ambientais negativos sobre as Praia de Tambaú e Cabo Branco, com a consequente condenação dos promovidos por danos morais coletivos pelos danos ambientais já causados pela ação discricionário do Poder Público Municipal;

Na ação, os promotores de Justiça João Geraldo Barbosa e José Farias destacam que a decisão unilateral do prefeito e dos seus auxiliares de manter a programação do São João na orla da Capital, além de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta firmado e em vigência desde 2005, impõe que a Orla de João Pessoa passe a ter em seu calendário permanente mais um evento que degrada o Meio Ambiente em foco, afrontando ainda mais o que dispõe a Lei 7.661 de 16.05.1988 que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Os promotores ressaltam que o próprio Projeto de Compensação de Dano elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, em face aos festejos juninos na orla de João Pessoa, apresentado na primeira audiência pública realizada na sede do MPPB na última sexta-feira (13), é a confissão da prática danosa ao meio ambiente a uma área de preservação permanente.

MaisPB com informações do MPPPB

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