O apelo de RC à ALPB

As letras RC do título destes escritos correspondem  às iniciais do empresário Roberto Cavalcanti, presidente do Sistema Correio de Comunicação. Quanto às iniciais ALPB obviamente significam Assembléia Legislativa da Paraíba. E foi (aliás, é) da autoria de RC importante artigo publicado no jornal Correio da Paraíba da quinta-feira, dia 3, sob o título “Na contramão”, no qual, após analisar a surpresa pela existência de uma lei estadual (a de nº 8.939/2009) determinando feriado na rede bancária em homenagem ao Dia dos Bancários (28 de agosto), conclui sugerindo e dizendo confiar que a ALPB reaprecie e reforme essa norma hoje vigente, em razão de seus “efeitos colaterais”, tendo em vista que “Todos os setores produtivos são diretamente afetados”, vez que “compromissos financeiros são adiados, negócios são retardados, pagamentos são suspensos”. Mas deixa bem patente que não está a desmerecer a honraria à categoria: “Os bancários são dignos de todas as homenagens!”. Como são, por exemplo, os médicos, os bombeiros e mais umas cem categorias profissionais que têm suas datas comemorativas sem que correspondam pausa no trabalho – enfatiza RC.

A propósito, dentro de dois dias, 9 de setembro, será Dia do Administrador e também do Médico Veterinário. Certamente haverá comemoração… sem feriado.

No caso específico da lei estadual determinando fechamento das agências bancárias aqui na Paraíba no Dia do Bancário, é pertinente informar que em 2014 o mesmo ocorreu no Maranhão. A respectiva lei, porém, já tem sua legalidade questionada no STF e não só porque ao Estado cabe decretar apenas um e tão somente um feriado estadual que deve corresponder à sua data magna, mas especialmente por ferir os artigos 21 e 22 da CF, vez que compete privativamente à União fiscalizar e regular o sistema financeiro e dispor sobre os dias de funcionamento bancário.

Eis, aí, um aspecto da grande responsabilidade legislativa, constitucionalmente!

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