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LEI DAS FILAS

ALPB estuda recurso contra decisão que desobriga bancos a indenizar clientes

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publicado em 10/09/2014 às 11h04

O deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) decidiu encaminhar à Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Paraíba pedido para que a Mesa Diretora da Casa recorra da decisão da juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar derrubando a Lei Estadual 10.323/2014, de autoria do deputado, que garante aos consumidores de bancos o direito a indenização caso a espera pelo atendimento ultrapasse o limite máximo de 20 minutos em dias normais, 30 minutos em feriados e 35 minutos em dias de pagamentos como os da Prefeitura e do Estado.

A decisão da magistrada, assinada no último dia 2, que atende ao pedido da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entrou em conflito com a do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, que deu parecer contrário ao mesmo tipo de pedido de suspensão da lei que foi solicitada pelo Banco do Brasil há cerca de duas semanas.

A Lei Estadual 10.323/2014, de autoria do deputado Vituriano de Abreu, barrada temporariamente pela Justiça, dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos usuários que forem atendidos além do tempo disciplinado pela lei municipal 8.744/1998 (Lei das Filas).

Caso o tempo ultrapassasse esse limite, o cliente bancário poderia pedir indenização de 30 UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), R$ 1.149. O pagamento, neste caso, deveria ser pago em 48 horas. De acordo com informações fornecidas à imprensa pelo Procon de João Pessoa, mais de 500 solicitações de indenizações foram realizadas diretamente às agências bancárias de junho até início desse mês de setembro

“A juíza alega que as instituições financeiras estão onerando seus cofres, sem direito de defesa, com as indenizações pagas aos consumidores. Mas nós não queremos que haja uma série de indenizações, queremos sim que os bancos cumpram com as suas obrigações e não deixem os clientes esperando horas e mais horas em filas para fazer, às vezes, uma simples operação bancária”,destacou, por fim, o deputado.

MaisPB com Assessoria

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